É pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. O consórcio pode ser classificado como finalitário, quando atuar em uma área específica com objetivo único; ou multifinalitários, quando desenvolver ações em diversas áreas dentro da mesma estrutura.

O CONCEN (Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo) é um consórcio público, de direito público e natureza autárquica, integrando a administração indireta dos entes consorciados, multifinalitário, que reúne municípios do estado de São Paulo para planejar e executar, de forma conjunta, políticas públicas, serviços e projetos de interesse comum, buscando promover eficiência na gestão, economia de recursos e padronização dos serviços entre os seus consorciados.

De acordo com o estabelecido em seu protocolo de intenções, o CONCEN possui mais de 30 objetivos/ finalidades, desde proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, jurídicos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança; realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados; até o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos termos de autorização ou delegação.

O município interessado deve encaminhar ao CONCEN um pedido formal de consorciamento, assinado pelo seu representante legal, para deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos. Após autorização do ingresso pela Assembleia do CONCEN, o município deve encaminhar um projeto de lei ao legislativo municipal, ratificando o protocolo de intenções/ contrato de consórcio. Posteriormente à publicação da lei de consorciamento (ratificação do protocolo de intenções/ contrato de consórcio), o município deverá encaminhar cópia da referida lei ao CONCEN, por e-mail, para a formalização do Contrato de Rateio e efetiva participação no Consórcio. A minuta e os documentos necessários para tramitação do Projeto de Lei junto ao Poder Legislativo podem ser solicitados pelo e-mail assessoria@concen.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3010-2575.

É um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público. Através do Protocolo de Intenções que se estabelece as bases para funcionamento do Consórcio, desde a denominação, a finalidade, a sede do consórcio, a indicação da área de atuação; até as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; e a autorização para a gestão associada de serviços públicos.

É o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público. É o instrumento que formaliza a divisão dos custos entre os participantes, garantindo os recursos necessários para manter as atividades administrativas e operacionais do consórcio.

O contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

É o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa. Através do Contrato de Programa, os municípios consorciados delegam ao consórcio público a execução de serviços ou ações de interesse comum, autorizando o consórcio a realizar políticas públicas de acordo com seus objetivos/ finalidades.

O Contrato de Programa deve ser formalizado sempre que cada município consorciado for interessado na prestação conjunta de serviços públicos por meio de cooperação federativa, devendo ser formalizado na Administração Municipal através de Dispensa de Licitação.

O contato junto ao CONCEN pode ser feito através do e-mail: assessoria@concen.sp.gov.br; telefone e WhatsApp: (16) 3010-2575; ou presencialmente no Escritório Administrativo, situado na Rua Voluntários da Pátria, 1.880 - Centro, Araraquara - SP, CEP: 14.801-320 - Horário de Atendimento: 08h às 17h.